Objetivo desta política

Os termos e condições abaixo indicados (doravante, política, condições gerais ou condições) regulam o acesso, registo e utilização do website www.chichinacama.pt (doravante, o site ou website), cuja exploração e prestação de serviços da sociedade da informação são realizados pela Ferring Portuguesa – Produtos Farmacêuticos, Sociedade Unipessoal Lda.(doravante, Ferring), com o número de identificação de pessoa coletiva 502034831, com sede na Rua Castilho, 13 D – 3º A 1250-066 Lisboa (Portugal), com o capital social de € 1.400.000,00 e endereço de e-mail de contacto ES0-Información@ferring.com , a qual cumpre o Código Deontológico para as práticas promocionais da indústria farmacêutica e para as interações com os profissionais de saúde e instituições, organizações ou associações constituídas por profissionais de saúde , que pode consultar eletronicamente através da seguinte hiperligação  APIFARMA – Código Deontológico para as Práticas Promocionais da Indústria Farmacêutica.pdf

Âmbito de aplicação desta política

Na expressão “site ou website” incluem-se, a título meramente indicativo, mas não limitativo, os dados, textos, gráficos, imagens, animações, criações musicais, vídeos, sons, desenhos, fotografias e outros incluídos neste site, e, em geral, todas as criações expressas por qualquer meio ou suporte, tangível ou intangível, independentemente de serem ou não suscetíveis de propriedade intelectual e industrial de acordo com a legislação em vigor aplicável.

Quais são as condições de acesso a este site?

O acesso a este site e a sua utilização são gratuitos para qualquer utilizador, não sendo necessário registo prévio. A navegação, acesso e visualização das informações e conteúdos alojados neste site atribuem a condição de “utilizador” e implicam a aceitação de todas as condições incluídas nesta política de utilização.

No entanto, o utilizador está ciente de que o acesso ao site e a utilização dos seus conteúdos são efetuados sob a sua única e exclusiva responsabilidade.

Objeto do website

Este website é meramente informativo e sem o propósito de substituir as opiniões, conselhos e recomendações do profissionais de saúde.

Que direitos e obrigações tem o utilizador do website

O utilizador pode:

– Aceder gratuitamente aos conteúdos e serviços do website disponibilizados como tal, nas condições técnicas, particulares e de registo determinadas pela Ferring, quer nas presentes condições gerais, quer nas condições particulares desses serviços.

– Utilizar os serviços e conteúdos disponíveis apenas para seu próprio uso privado.

– O utilizador apenas poderá descarregar ou transferir uma única cópia do website paravisualização off-line para fins pessoais e não comerciais.

– Realizar uma utilização correta e lícita do website, de acordo com a legislação vigente, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

Em nenhum caso o utilizador poderá:

– Aceder ou utilizar os serviços e conteúdos do website para fins ilícitos, lesivos dos direitos, liberdades e garantias de terceiros, ou que possam prejudicar, danificar ou impedir, sob qualquer forma, o acesso aos mesmos, em prejuízo da Ferring ou de terceiros.

– Utilizar os serviços, no todo ou em parte, para promover, vender, contratar, divulgar publicidade ou informação pessoal ou de terceiros sem a prévia autorização por escrito da Ferring.

– Introduzir informação no website ou utilizar os serviços nele existentes com o objetivo de lesar – direta ou indiretamente- os direitos – em especial os direitos fundamentais e as liberdades públicas – de outros utilizadores do website ou da Ferring; que incitem ou promovam atos criminosos, xenófobos, terroristas ou degradantes em razão da idade, género, religião ou crenças; ou de natureza pornográfica, obscena, violenta ou contrárias à lei, à moral ou aos bons costumes. Para o efeito e a título meramente exemplificativo, entende-se por informação : textos, gráficos, imagens, vídeos, sons, desenhos, fotografias, dados, notas, entre outros.

– Incluir hiperligações nos seus websites privados ou comerciais para este website que não se limitem, única e exclusivamente, ao acesso à página principal do mesmo.

– Utilizar os serviços e conteúdos oferecidos através do website de forma contrária às estas condições.

– Realizar qualquer ação que impeça ou dificulte o acesso de outros utilizadores ao website, bem como às hiperligações para os serviços e conteúdos oferecidos pela Ferring ou por terceiros através do website.

– Utilizar o website como meio de acesso à Internet para a prática de atos ilícitos ou contrários à lei, à moral, aos bons costumes e à ordem pública.

– Utilizar qualquer tipo de vírus informático, código, software, programa ou equipamento informático, ou de telecomunicações, que possa provocar danos ou alterações não autorizadas ao conteúdo, programas ou sistemas acessíveis através dos serviços e conteúdos fornecidos no website ou nos sistemas de informação, ficheiros e equipamentos informáticos; ou o acesso não autorizado a quaisquer conteúdos e/ou serviços do website.

– Eliminar ou alterar, seja de que forma for, os dispositivos de proteção ou identificação da Ferring ou dos seus legítimos titulares sobre o conteúdo alojado no website, ou os símbolos que a Ferring ou os terceiros legítimos titulares dos direitos incorporem nas suas criações, objeto de propriedade intelectual ou industrial, existentes neste website.

– Incluir “metatags” correspondentes a marcas registadas, nomes comerciais ou sinais distintivos de propriedade da Ferring em websites da sua responsabilidade ou propriedade.

– Reproduzir, no todo ou em parte, este website noutro website; não poderá apresentar este website ou os websites acessíveis através do mesmo de uma forma que oculte ou modifique – a título meramente indicativo — conteúdos, espaços publicitários e marcas da Ferring ou de terceiros, independentemente de envolverem atos de concorrência desleal ou de confusão.

– Criar frames dentro de um website da sua responsabilidade ou propriedade que reproduzam a página principal e/ou as páginas acessíveis através da página inicial deste website sem a prévia autorização da Ferring.

– Utilizar a marca, o nome comercial, bem como qualquer outros sinais distintivos do comércio, que estejam sujeitos a direitos de propriedade intelectual ou industrial, sem a prévia e expressa autorização por escrito do seu titular.

– Realizar quaisquer atos que envolvam a reprodução, distribuição, cópia, aluguer, comunicação pública, transformação ou quaisquer outros atos  de natureza similar  que impliquem a modificação ou alteração, total ou parcial, dos conteúdos e serviços do website ou a exploração económica dos mesmos, sem a autorização prévia por escrito da Ferring ou do terceiro titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial que incidam sobre os serviços ou conteúdos do website.

Que direitos e obrigações tem a Ferring

A Ferring reserva-se os seguintes direitos:

Modificar unilateralmente e sem prévio aviso, a oferta, configuração, conteúdo, serviços e condições de acesso ao site, bem como as condições de utilização e acesso aos conteúdos oferecidos. Sempre que necessário, a Ferring avisará de tais alterações nas correspondentes condições gerais ou particulares de utilização, bem como em outros textos do site.

Determine o idioma em que o site está disponível.

– Limitar, excluir ou condicionar o acesso ao website quando não sejam dadas todas as garantias de utilização correta do website, em conformidade com as obrigações e proibições assumidas nesta política.

– Cessar a prestação de um serviço ou o fornecimento de conteúdos, sem prejuízo do disposto nas condições particulares que regulam a utilização de determinado serviço e/ou conteúdo.

– Alterar, eliminar ou atualizar, sem aviso prévio, a totalidade ou parte dos conteúdos ou serviços oferecidos através do website,  sem prejuízo do disposto nas condições particulares que regulam a utilização de determinado serviço e/ou conteúdo.

– Intentar qualquer ação legal ou judicial que seja conveniente para a proteção dos direitos da Ferring e dos terceiros que prestam os seus serviços ou conteúdos através do website.

– Exigir indemnização pela utilização indevida ou ilegal de todos ou parte dos serviços e conteúdos fornecidos através do website.

Normas sobre a utilização de cookies

A Ferring pode utilizar cookies neste website. Tais cookies serão utilizados pela Ferring nas condições e para os fins descritos na sua política de cookies.

Condições de exclusão e limitação de responsabilidade da Ferring

A Ferring ficará isenta de qualquer  responsabilidade, pelos danos ou prejuízo de qualquer natureza, nos seguintes casos:

– Para as decisões relacionadas com a saúde tomadas pelo utilizador, que devem ser tomadas exclusivamente soborientação médica.

– Pela impossibilidade ou dificuldade de ligação à rede de comunicações através da qual este website é acessível, independentemente do tipo de ligação utilizada pelo utilizador.

– Pela interrupção, suspensão ou cancelamento do acesso ao website, bem como pela disponibilidade e continuidade do funcionamento do mesmo ou dos serviços e/ou conteúdos nele contidos, quando tal se deva a motivo alheio à Ferring, mesmo que dela proveniente indireta ou diretamente.

– A Ferring não assumirá qualquer responsabilidade pelos serviços e conteúdos, nem pela disponibilidade e condições, técnicas ou não, de acesso aos mesmos, que sejam oferecidos por terceiros prestadores de serviços, especialmente em relação aos prestadores de serviços da sociedade da informação. Por prestadores de serviços da sociedade da informação entender-se-ão as pessoas singulares ou coletivas que prestam os seguintes serviços ao público: (a) Transmissão através de uma rede de comunicação de dados fornecidos pelo destinatário do serviço. (b) Serviços de acesso à rede mencionada. (c) Serviços de armazenamento ou alojamento de dados. (d) Fornecimento de conteúdos ou informação. (e) Serviço de cópia temporária dos dados. (f) Disponibilização de hiperligações para conteúdos ou ferramentas de pesquisa.

– A Ferring não assumirá qualquer responsabilidade por danos que possam ser provocados pela informação, conteúdos, produtos e serviços – a título meramente indicativo – fornecidos, comunicados, alojados, transmitidos, apresentados ou oferecidos por terceiros alheios à Ferring – incluindo os prestadores de serviços da sociedade da informação – através de um website que possa ser acedido através de uma hiperligação existente neste website.

– Pelo tratamento e posterior utilização de dados pessoais por terceiros externos à Ferring, incluindo a relevância da informação por estes solicitada.

– Pela qualidade e rapidez de acesso ao website e pelas condições técnicas que o utilizador deve reunir para aceder ao website e aos seus serviços e/ou conteúdos.

– A Ferring não se responsabilizará por atrasos ou falhas que ocorram no acesso e/ou funcionamento dos serviços e/ou conteúdos do website em casos de força maior.

– O utilizador será pessoalmente responsável pelos danos e prejuízos, sejam de que natureza forem, provocados, direta ou indiretamente, à Ferring, e que decorram do incumprimento de qualquer uma das obrigações estabelecidas nestas condições gerais ou em outras normas de utilização do website.

Direitos de propriedade intelectual e industrial.

O utilizador reconhece que os conteúdos e serviços oferecidos através do website – incluindo, a título meramente exemplificativo, textos, gráficos, imagens, animações, criações musicais, vídeos, sons, desenhos, fotografias, todos os comentários, exposições e código html do mesmo – encontram-se protegidos por legislação de propriedade intelectual e industrial. Os direitos de autor e de exploração económica deste website são propriedade da Ferring e/ou de terceiros.

As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos apresentados no website são propriedade da Ferring ou, se for o caso, de terceiros, e estão protegidos pela legislação de propriedade industrial em vigor.

A prestação dos serviços e publicação dos conteúdos através do website não implicará, em caso algum, a cessão, renúncia ou transmissão, total ou parcial, da titularidade dos correspondentes direitos de propriedade intelectual e industrial pela Ferring e/ou pelos terceiros legítimos titulares.

Nenhuma parte deste website poderá ser reproduzida, distribuída, transmitida, copiada, comunicada publicamente, transformada, no todo ou em parte, por qualquer sistema ou método manual, eletrónico ou mecânico (incluindo fotocópia, gravação ou qualquer sistema de recuperação e armazenamento de informação), através de qualquer meio atualmente conhecido ou inventado no futuro, sem o consentimento da Ferring. A utilização, sob qualquer modalidade, de todo ou parte do conteúdo do website está sujeita a pedido de autorização prévia da Ferring e/ou de terceiros titulares legítimos e, quando seja o caso, à aceitação da correspondente licença, com exceção do disposto nestas condições gerais quanto aos direitos reconhecidos e atribuídos ao utilizador ou do que seja estipulado nas condições particulares de utilização de um determinado serviço e/ou conteúdo oferecido através do website.

Caso um ato ou omissão, por culpa ou negligência, direta ou indiretamente imputável ao utilizador do website, que consubstancie violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial da Ferring ou de terceiros – com ou sem benefício para o próprio – cause à Ferring danos, perdas, obrigações solidárias, despesas de qualquer natureza, sanções, medidas coercivas, multas e outras quantias decorrentes ou derivadas de qualquer reclamação, pedido, ação, pleito ou procedimento, seja civil, criminal ou administrativo, a Ferring poderá utilizar  todos os meios legais ao seu dispor contra o utilizador e reclamar quaisquer quantias indemnizatórias, incluindo – mas não se limitando a – danos morais e de imagem, danos emergentes e lucros cessantes, custos de publicidade ou de qualquer outra natureza necessários à efetiva reparação, montantes de sanções ou sentenças condenatórias, juros de mora, custos de financiamento de todas as quantias com os quais a Ferring possa ser prejudicada, custas judiciais e os custos com o patrocínio e defesa em qualquer processo em que a Ferring possa ser parte pelos motivos acima expostos e pelos danos e prejuízos causados pelo ato ou omissão do utilizador, sem prejuízo da possibilidade de exercer quaisquer outras ações que lhe correspondam por lei.

Utilização de hiperligações para este website

A utilização de hiperligações para este website apenas pode ser efetuada desde que a hiperligação seja realizada nos seguintes termos:

– A hiperligação apenas deve permitir o acesso à página inicial deste website.

– A fim de evitar confusão, é proibido carregar qualquer página pertencente ao website numa das secções de outro website dividido em frames, que provoque uma distorção na apresentação deste website, induzindo a confusão (“framing”).

– A possibilidade de inserir uma ligação não implica, em caso algum, o consentimento para reprodução dos aspetos visuais e funcionais (“look and feel”) deste website.

– Da mesma forma, é expressamente proibida a criação de um ambiente ou barra de navegação nas páginas que compõem este website, sem prévia autorização.

– Aspeto da ligação: a hiperligação apenas poderá consistir num texto. Para a utilização de gráficos ou logótipos, deve primeiro ser obtida uma licença para utilização dos gráficos ou logótipos da Ferring. Em qualquer caso, o texto deve indicar claramente que apresenta uma ligação para este website. Em geral, a aparência, o efeito visual, a localização e, em geral, as características da hiperligação devem evidenciar que a mesma conduz ao website da Ferring e que este é independente e não existe qualquer tipo de relação, nem de colaboração, associação, patrocínio ou laboral nem de qualquer outra natureza, ao website que contém a hiperligação.

– Qualquer página que contenha uma hiperligação para o website da Ferring, deverá respeitar inequivocamente as presentes condições gerais de utilização deste website e caracterizar-se como hiperligações leais e lícitas e cumprir todas as disposições legais aplicáveis e as exigências da moral e dos bons costumes geralmente aceites.

– Em particular, a autorização para a inserção de hiperligações para este website ficará condicionada ao respeito pela dignidade e liberdade humanas. O website no qual se estabelece a hiperligação não poderá conter informações ou conteúdos ilegais, contrários à moral, aos bons costumes e à ordem pública, nem conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros.

– Por fim, é proibida a inserção de hiperligações para o website em websites com conteúdos, alusões ou orientações contrários ou não compatíveis com aqueles que inspiram o website da Ferring.

Tratamento de dados pessoais através deste website

A Ferring garante a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores e o seu tratamento de acordo com a legislação em vigor sobre proteção de dados de caráter pessoal: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (doravante, RGPD), a Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa e demais normas vigentes na matéria.

Os dados pessoais recolhidos através do website ou através da utilização dos endereços de contacto publicados no website farão parte de uma ou mais atividades de processamento da responsabilidade da Ferring. Para tanto, a Ferring fornecerá aos utilizadores, antes da entrega dos dados pessoais, informações básicas e detalhadas sobre o conteúdo do tratamento, sem prejuízo da possibilidade de o utilizador aceder à política de privacidade.

Duração deste website e vigência desta política

O acesso, os conteúdos e os serviços oferecidos através do website têm, em princípio, uma duração indefinida. A Ferring, no entanto, pode anular ou suspender o acesso, os serviços e/ou os conteúdos dos mesmos a qualquer momento, sem prejuízo do previsto nestas condições gerais ou, se for o caso, nas condições particulares que regulem a utilização de um determinado serviço e/ou conteúdo.

Acordo integral

Estas condições gerais e as condições particulares que venham a ser estipuladas para serviços específicos, contêm todas as condições estabelecidas pela Ferring e acordadas entre esta e o utilizador para a utilização deste website e serão consideradas inexistentes quaisquer declarações, compromissos ou promessas, verbais, escritas ou implícitas, anteriores a estas condições e quanto ao mesmo objeto.

O facto de a Ferring não exigir, num dado momento, o cumprimento por alguma das condições estabelecidas nestas condições gerais ou, sendo caso disso, nas condições particulares que regulem a utilização de um determinado serviço e/ou conteúdo, não poderá ser interpretado pelo utilizador como renúncia à possibilidade de exigir o seu posterior cumprimento.

Nulidade e anulabilidade das cláusulas desta política

Caso qualquer cláusula destas condições gerais ou, se for o caso, das condições particulares que regulem a utilização de um determinado serviço e/ou conteúdo , seja considerada nula ou inválida, no todo ou em parte, a validade das demais cláusulas não será afetada, permanecendo as mesmas plenamente válidas e eficazes, salvo quando a parte que alegue a sua nulidade ou anulabilidade prove que, sem a cláusula considerada nula ou inválida, os objetivos destas condições gerais e/ou particulares aplicáveis não poderão ser cumpridos e desde que os direitos e obrigações da Ferring e dos restantes utilizadores não sejam afetados de forma substancial. Não obstante, tais cláusulas deverão ser substituídas ou incluídas noutras cláusulas que, de acordo com a lei, sirvam o mesmo propósito. A Ferring e os utilizadores renunciam a todas e quaisquer indemnizações por danos e prejuízos que possam resultar destas circunstâncias.

Legislação aplicável

Estas condições gerais regem-se pela legislação portuguesa.

Jurisdição aplicável

As partes, com expressa renúncia à sua própria jurisdição ou a qualquer outra, aceitam expressamente submetera resolução de quaisquer litígios aos Tribunais da Comarca de Lisboa (Portugal).